segunda-feira, 9 de novembro de 2009

Sancionada lei federal que barateia produtos para as pessoas com deficiência.

Aprovada a Lei 12.058/09, pubicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (14/10), uma emenda reduzindo a zero a alíquota do PIS/PASEP e da Cofins incidente na importação ou na venda no mercado interno de cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).
O objetivo é reduzir o preço dos artigos para o consumidor final, que normalmente já arca com outras despesas médicas.
Veja trecho da redação oficial da Lei 12.058/09:Art. 42. Os arts. 8o e 28 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ...........................................................
§ 12. ...........................................................
XVIII - produtos classificados na posição 87.13 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
XIX - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;
XX - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM;
XXI - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.
§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar:...................................................
II - a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII e XVIII a XXI do § 12 deste artigo..................................................................” (NR)
“Art. 28. ...........................................................
XV - artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;
XVI - artigos e aparelhos de próteses classificados no código 90.21.3 da NCM;
XVII - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X, XIII e XIV a XVII do caput deste artigo.”
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm

Um comentário:

Silvana Nunes .'. disse...

Navegando sem ruma com a intenção de divulgar o meu blog, cheguei até você e gostei do que vi, tanto que pretendo voltar mais vezes. No momento estou impedida de fazer leituras muito extensas, pois a claridade da tela do computador está prejudicando um pouco a minha visão, devo tomar cuidado. Em breve resolverei esse problema. Bem, já que estou aqui aproveito para convidar a conhecer FOI DESSE JEITO QUE EU OUVI DIZER... em http://www.silnunesprof.blogspot.com
Eu como professora e pesquisadora acredito num mundo melhor através do exercício da leitura e enauqnto eu existir, vou lutar para que os meus ideiais não se percam.
Se gostar da minha proposta, siga-me.
Por hoje fico por aqui, Espero nos tornarmos bons amigos.
Que a PAZ e o BEM te acompanhem sempre.
Saudações Florestais !

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