DIA NACIONAL DE LUTA DAS PESSOAS DEFICIENTES

21 de setembro

O Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento de nossas reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições.

Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos em nossas lutas, e também como forma de divulgar nossas lutas por inclusão social.

Lei Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005

Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência,

que será celebrado no dia 21 de setembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Erenice Guerra

Fonte: CEDIPOD

Neste dia vale a pena refletir e verificar se realmente as leis criadas estão sendo cumpridas. Muitas conquistas já foram obtidas, mas muitas ainda precisam ser conquistadas e tantas outras respeitadas.

Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde, formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços públicos, criminalização do preconceito.

Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991, dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com deficiência.

Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000, dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com deficiência.

Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002, dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais para os Surdos